GOVERNANÇA DA INFORMAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DIGITAL
responsabilidades dos provedores em endereços IP compartilhados
DOI:
https://doi.org/10.21721/p2p.2026v13e-75092Palavras-chave:
governança da informação; identificação digital; endereço IP compartilhado; porta lógica; provedores de internetResumo
O compartilhamento de endereços IPv4 por meio do Carrier Grade Network Address Translation (CGNAT) modificou as condições técnicas e jurídicas de identificação de usuários da internet, pois diferentes assinantes podem utilizar simultaneamente o mesmo endereço IP público. Este artigo analisa, sob a perspectiva da governança da informação, a distribuição das responsabilidades entre provedores de conexão e provedores de aplicações quanto à produção, à conservação, à organização, à correlação e ao fornecimento dos registros necessários à identificação digital. A pesquisa possui natureza jurídica teórica, qualitativa e aplicada, com abordagem bibliográfica, documental e jurisprudencial e emprego dos métodos dedutivo, analítico, hermenêutico e comparativo. São examinados o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Decreto nº 12.975/2026 e os Recursos Especiais nº 1.784.156/SP e nº 2.170.872/SP. Conclui-se que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça são complementares: o provedor de aplicações responde pelos registros relativos ao acesso ocorrido em sua plataforma, enquanto o provedor de conexão deve conservar e consultar os dados necessários à correlação entre endereço IP, porta lógica, período de utilização e assinante. A ausência de indicação prévia da porta lógica não exonera o provedor quando essa informação integra sua esfera técnica de controle. Propõe-se, ao final, a categoria do dever autônomo de identificabilidade, limitado pela privacidade, pela proteção de dados pessoais e pela distinção entre identificação técnica e autoria material do ilícito.
Downloads
Referências
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). Resolução Interna Anatel nº 374, de 21 de outubro de 2024. Aprova o Plano de Ação para a ampliação do uso do protocolo IPv6 nas redes de telecomunicações brasileiras. Brasília, DF: Anatel, 2024. Disponível em: https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes-internas/1983-resolucao-interna-374. Acesso em: 25 jun. 2026.
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 25 jun. 2026.
BRASIL. Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm. Acesso em: 25 jun. 2026.
BRASIL. Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026. Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre a guarda da porta lógica de origem associada aos registros de endereço IP. Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12975.htm. Acesso em: 25 jun. 2026.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 25 jun. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 25 jun. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 25 jun. 2026.
DAVENPORT, Thomas H.; PRUSAK, Laurence. Information ecology: mastering the information and knowledge environment. New York: Oxford University Press, 1997.
DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Salvador: JusPodivm, 2024.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
INTERNET ENGINEERING TASK FORCE (IETF). Internet Protocol. RFC 791. Editor: Jon Postel. Marina del Rey: Information Sciences Institute, 1981. Disponível em: https://www.rfc-editor.org/rfc/rfc791.html. Acesso em: 15 jul. 2026.
INTERNET ENGINEERING TASK FORCE (IETF). Internet Protocol, Version 6 (IPv6) Specification. RFC 8200. Autores: Steve Deering e Robert Hinden. [S. l.]: RFC Editor, 2017. Disponível em: https://www.rfc-editor.org/rfc/rfc8200.html. Acesso em: 15 jul. 2026.
KHATRI, Vijay; BROWN, Carol V. Designing data governance. Communications of the ACM, New York, v. 53, n. 1, p. 148-152, jan. 2010. DOI: https://doi.org/10.1145/1629175.1629210.
LEONARDI, Marcel. Responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005.
LESSIG, Lawrence. Code: version 2.0. New York: Basic Books, 2006.
MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014.
NISSENBAUM, Helen. Privacy in context: technology, policy, and the integrity of social life. Stanford: Stanford University Press, 2010.
NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR (NIC.BR). Tutorial: log da porta de origem para IPv4 compartilhado. São Paulo: NIC.br, 2014.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Terceira Turma. Recurso Especial nº 1.784.156/SP. Recorrente: TIM Celular S.A. Recorrido: Google Brasil Internet Ltda. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgado em: 5 nov. 2019. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 21 nov. 2019.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Terceira Turma. Recurso Especial nº 2.170.872/SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgado em: 18 mar. 2025. Diário de Justiça Eletrônico Nacional, Brasília, DF, 21 mar. 2025.
WACHOWICZ, Marcos (org.). Direito autoral & Marco Civil da Internet. Curitiba: GEDAI/UFPR, 2015.
WACHOWICZ, Marcos. Cultura digital e Marco Civil da Internet: contradições e impedimentos jurídicos no acesso à informação. In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de (org.). Direito & internet. São Paulo: Quartier Latin, 2015. v. 1.
WACHOWICZ, Marcos; MEDEIROS, Heloísa Gomes. Observância de direitos autorais na sociedade informacional: lições do Marco Civil da Internet brasileiro. Revista Jurídica Luso-Brasileira, Lisboa, ano 4, n. 6, 2018.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Marcos Wachowicz
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
A revista é publicada sob a licença Creative Commons - Atribuição - Uso Não Comercial - Partilha nos Mesmos Termos 4.0 Internacional.
O trabalho publicado é considerado colaboração e, portanto, o autor não receberá qualquer remuneração para tal, bem como nada lhe será cobrado em troca para a publicação.
Os textos são de responsabilidade de seus autores.
É permitida a reprodução total ou parcial dos textos da revista, desde que citada a fonte.
