HÁ JUSTIÇA NAS AÇÕES AFIRMATIVAS? UMA REVISÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE ESTADUNIDENSE NO CASO STUDENTS FOR FAIR ADMISSIONS V. HARVARD SOB A PERSPECTIVA DA JUSTIÇA COMO EQUIDADE DE JOHN RAWLS

Resumo

O presente artigo analisa a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que deliberou pelo fim das ações afirmativas no ingresso para o ensino superior em universidades que recebem recursos federais. O estudo utiliza como referencial a teoria da justiça como equidade de John Rawls. Na ampla teoria de Rawls, destacamos os princípios liberais, enfatizando a cooperação social para o sucesso da sociedade e a necessidade de entendimento de todos os cidadãos como detentores de plena liberdade, por meio de justificadas diferenças sociais. A aplicação da teoria, em comparação aos principais argumentos utilizados pelos magistrados no caso, busca compreender se as ações afirmativas são contempladas pela justiça como equidade, considerando a proposta de Rawls para uma sociedade democrática ideal e discutindo vertentes da igualdade entre tutelados. Por fim, defendemos a hipótese de que a teoria em discussão apoia medidas afirmativas sob o argumento da igualdade equitativa de oportunidades, em crítica à defesa da decisão judicial de que há uma crise de igualdade no modelo.