THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS OF THE BRAZILIAN PENITENTIARY SYSTEM: AN ANALYSIS THROUGH THE PRISM OF THE NEW FRONTIERS OF LITIGATION TOWARDS THE ENFORCEMENT OF HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHTS

Resumo

Este trabalho analisou o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, declarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, considerando o processo estrutural como nova fronteira de litigância que visa contribuir para a efetivação de direitos humanos e fundamentais. A pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica e análise documental de decisões judiciais nacionais e estrangeiras, tratados internacionais e doutrina especializada. Buscou-se, como objetivos específicos: examinar a origem e aplicação do conceito de estado de coisas inconstitucional; identificar os direitos dos presos em tratados internacionais internalizados pelo Brasil verificando a importância do controle de convencionalidade e; por fim, avaliar a eficácia do processo estrutural como instrumento de efetivação de direitos humanos e fundamentais, elencados em normas internacionais e internas. Concluiu-se que, apesar dos avanços representados pelo reconhecimento do ECI, há um longo caminho para que os mecanismos institucionais respondam adequadamente às violações sistemáticas de direitos no sistema carcerário. São necessários um diálogo real entre cortes (STF e CIDH, principalmente), uma postura ativa do STF na aplicação das normas constitucionais, mas também internacionais, realizando um controle robusto de convencionalidade, bem como uma capacidade de diálogo institucional interno rumo à criação e implementação de políticas públicas.