A garantia da dupla conformidade e a inconvencionalidade parcial do sistema recursal penal brasileiro

análise à luz dos parâmetros interamericanos

Resumo

O presente artigo se propõe a abordar o direito a garantia da dupla conformidade, ou direito ao reexame integral de sentença penal condenatória, à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se do voto concorrente do juiz Rodrigo Mudrovitsch no caso Arboleda Gómez vs. Colômbia, que aprofunda a distinção entre duplo grau de jurisdição e dupla conformidade e reafirma essa última como garantia fundamental do devido processo penal. A partir desse referencial teórico, examina o controle de convencionalidade no Brasil e as limitações do sistema recursal penal brasileiro, sobretudo em casos de condenações impostas pela primeira vez em segunda instância e julgamento em única instância por tribunais superiores. Conclui que o sistema recursal brasileiro, ao não assegurar um recurso efetivo nessas hipóteses, revela-se parcialmente incompatível com os parâmetros interamericanos, exigindo reformas legislativas e reinterpretativas que assegurem o direito à dupla conformidade.