THE NOVEL STATUTE OF THE BRAZILIAN INTER-AMERICAN JUDICIARY

Autores

  • Sidney Guerra Universidade Federal do Rio de Janeiro

Resumo

This article examines the novel Brazilian Inter-American Judiciary Statute, enacted by the National Council of Justice, in 2026, as an instrument for strengthening the incorporation of the standards of the Inter-American Human Rights System into Brazilian judicial activity. Employing the deductive method, the study begins with the general premises of the internationalization of law and the international protection of human rights to assess the extent to which the Statute consolidates guidelines aimed at fostering a judiciary committed to fulfilling the international obligations undertaken by the Brazilian State, particularly regarding compliance with international human rights treaties and the exercise of conventionality control. The study demonstrates that the Statute constitutes an important institutional milestone by promoting the consolidation of a judicial culture grounded in the dialogue between domestic and international legal orders and in the effective protection of human rights. It concludes, however, that despite this normative advancement, its full effectiveness depends on overcoming institutional and doctrinal barriers that remain deeply rooted in Brazilian legal culture, as well as on strengthening continuing judicial education focused on International Human Rights Law and the daily application of Inter-American human rights standards.

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Biografia do Autor

Sidney Guerra, Universidade Federal do Rio de Janeiro

SIDNEY GUERRA é Pós-Doutor pelo Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra; Pós-Doutor pelo Programa Avançado de Cultura Contemporânea da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PACC/UFRJ) e Pós-Doutorando pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP)/ Stetson University. É Doutor e Mestre em Direito (UGF)e possui vários outros cursos de especialização e extensão em Direito e Gestão. Professor Associado (nível IV) da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ), Professor Titular da Universidade do Grande Rio e Professor do Programa de Pós Graduação em Direito (PPGD - Doutorado e Mestrado) na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Convidado de várias Instituições de Estudo Superior no Brasil e no exterior. Visiting Researcher pela Stetson University Law School.Vice Presidente da Comissão de Educação da Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro (OAB/RJ). Secretário Municipal de Administração de Duque de Caxias (2013/2016). Realizou pesquisas com financiamento de várias agências de fomento, tais como: CNPq, CAPES, MJ/PNUD, FAPERJ, FUNADESP e Fundação Dom Cintra. Detentor do título de pesquisa outorgado pela FAPERJ (Cientista do Estado do Rio de Janeiro). Além de Advogado, é também formado em Administração de Empresas, e tem pautado sua atuação profissional no campo do Direito Público. É ainda consultor jurídico e parecerista, tendo sido Diretor Jurídico e Procurador Municipal (Magé-RJ) e Secretário Municipal de Administração (Duque de Caxias - RJ - janeiro de 2013 a dezembro de 2016). Membro da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI); da Academia Brasileira de Direito Internacional (ABDI); da Academia Duquecaxiense de Letras e Artes (ADLA); do Conselho Nacional de Pesquisa e Ensino em Direito (CONPEDI); da International Studies Association (ISA); da Associação de Professores de Direito Ambiental do Brasil (APRODAB). É ainda autor de vários livros, além de ter diversos artigos publicados em revistas especializadas, livros em coautoria, periódicos e anais.

Publicado

2026-08-03

Edição

v. 9 n. 1 (2026): Edição 2026

Seção

ARTIGOS

Licença

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