11 ANOS DE JURISPRUDÊNCIA DO COMITÊ DE DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVA ÀS COMUNICAÇÕES INDIVIDUAIS

IMPACTOS NA ADAPTAÇÃO DA JUSTIÇA À INFÂNCIA

Abstract

O artigo analisa a jurisprudência do Comitê de Direitos da Criança relativa às Comunicações Individuais na celebração dos 10 anos de aprovação do respectivo Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança e que, no Brasil, foi ratificado pelo Brasil pelo Decreto 12.313/2024. Como as comunicações têm lugar quando os interessados entendem que seus direitos foram violados e não adequadamente garantidos no âmbito doméstico, a jurisprudência do Comitê problematiza modos de efetivação de direitos pelos Estados, como ainda pauta campos de aprimoramento por parte da Justiça para uma mais plena garantia de direitos de crianças.