A PROTEÇÃO DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: OS RUMOS PÓS 35 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Paths forward after 35 years of the Statue of the child and adolescent

Abstract

Objetiva-se com o presente artigo o estudo da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital no Brasil. Ocorre que, sendo concebido em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), maior legislação de direitos de crianças e adolescentes no Brasil, não enfrentou muitos dos novos desafios dos dias de hoje, resultantes do avanço tecnológico em larga escala das últimas décadas. Diante disso, tem sido necessário o estudo do aprimoramento da proteção de crianças e adolescentes enquanto cidadãos vulneráveis no meio digital. Nesse contexto, analisa-se algumas das questões atinentes à atividade neste meio – como a proteção de dados, o uso consciente das telas, a violência e a igualdade de acesso à internet – com riscos inerentes ao desenvolvimento pleno e à integridade física e psicológica de crianças e adolescentes. O Brasil, acompanhando o movimento da comunidade internacional, tem mostrado iniciativa no desenvolvimento de regulação específica sobre o tema, de modo a assegurar a tutela dos direitos humanos de crianças e adolescentes, que requerem proteção especial do ordenamento jurídico. Para tanto, adotou-se a metodologia do tipo exploratória de abordagem qualitativa, utilizando como métodos a revisão bibliográfica e documental, bem como análise jurisprudencial. Conclui-se que é imprescindível o aperfeiçoamento da aplicação dos mais recentes textos legais no Brasil em consonância com os direitos humanos das crianças e adolescentes e o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas à proteção no ecossistema digital.